Vigias ou vigilantes

As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto na lei e demais legislações pertinentes.

 

São considerados vigilantes, para efeito da referida lei, o empregado contratado para a execução das seguintes atividades:

  • Vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;

  • Realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga;

  • Atividades de segurança de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, a entidades sem fins lucrativos e órgãos e empresas públicas;

Nota: Conforme dispõe o art. 12 da referida lei os diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter antecedentes criminais registrados.

REQUISITOS PARA A PROFISSÃO

Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos:

  • Ser brasileiro;

  • Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

  • Ter instrução correspondente à 4ª (quarta) série do primeiro grau;

  • Ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei nº 8.863/1994;

  • Ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

  • Não ter antecedentes criminais registrados; e

  • Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações descritas acima.

DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO

São assegurados ao vigia e vigilante noturno os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores noturnos.

Além da redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos, haverá o pagamento do adicional noturno de no mínimo 20% sobre a hora diurna.

Enunciado TST 65:

“O direito à hora reduzida para 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos aplica-se ao vigia noturno.”

Enunciado TST 140:

“É assegurado ao vigia, sujeito ao trabalho noturno, o direito ao respectivo adicional.”

Adicional noturno após às 05 horas da manhã

O vigia ou vigilante que, após cumprir sua jornada normal noturna de trabalho, continuar a prestar seus serviços em horário extraordinário diurno, terá assegurado o direito de receber o adicional inclusive sobre as horas diurnas, além das horas extras.

Este é o entendimento jurisprudencial em relação ao sentido do § 5º do art. 73 da CLT, consubstanciado na Súmula 60 do TST.

Para maiores detalhes sobre a hora noturna acesse o tópico Trabalho Noturno.

DIREITO AO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA – PERICULOSIDADE

O artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal assegura aos empregados o pagamento de adicional de remuneração para o trabalho desempenhado em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas determina que caberá à lei específica, disciplinar tal direito.

Não se aplica a periculosidade ao trabalhador que é exposto apenas eventualmente, ou seja, não tem contato regular com a situação de risco, salvo se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o pagamento proporcional, conforme prevê o artigo 7º inciso XXVI da Constituição Federal.

Na Lei 7.102/83, que regulamenta a atividade do vigilante, não há manifestação quanto aos referidos adicionais, não sendo portanto, reconhecido o direito ao adicional de risco de vida ou de periculosidade ao vigilante.

A Portaria 518/2003 do MTE, adota como atividades de risco em potencial sujeita ao adicional de periculosidade, as concernentes às radiações ionizantes ou substâncias radioativas, conforme o “Quadro de Atividades e Operações Perigosas”, aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

A Jurisprudência tem entendido em seus acórdãos que não há que se considerar o adicional de risco de vida em analogia ao adicional de periculosidade garantido pela constituição.

Entretanto, as empresas em geral devem estar atentas em relação aos Acordos e Convenções Coletivas que, em virtude da lei não se manifestar quanto ao adicional de periculosidade, vem garantindo o adicional de risco de vida ao trabalhador.

Como a lei ou a jurisprudência não se manifestam em relação aos vigias e vigilantes e tampouco faz analogia de que o adicional de risco de vida deva ser equivalente ao adicional de periculosidade, alguns sindicatos garantem apenas um valor ou percentual proporcional como pagamento de adicional de risco de vida.

Exemplo

Como exemplo, citamos a convenção coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares do Estado de São Paulo, resultado de um Dissídio Coletivo de Greve e Econômico (Processo TRT/SP SDC nº 20108.2008.000.02.003), a qual dispõe na cláusula 70 o seguinte:

“CLÁUSULA 70ª – ADICIONAL DE RISCO DE VIDA

Fica concedido aos Vigilantes Patrimoniais em atividade, o pagamento mensal de um adicional a título de risco de vida, a ser calculado sobre o salário base do vigilante, de forma não cumulativa, de 3% (três por cento) para o período de 01/05/08 a 30/04/09; mais 3% (três por cento) para o período de 01/05/09 a 30/04/2010, perfazendo um total de 6% (seis por cento); mais 3% (três por cento) para o período de 01/05/2010 a 30/04/2011, perfazendo um total de 9% (nove por cento).

Parágrafo primeiro – O adicional de risco de vida somente será devido quando do efetivo trabalho, ou seja, o mesmo não será devido quando o contrato de trabalho estiver suspenso ou interrompido, nos casos previstos na CLT, e também na hipótese da Lei 4.090/65.

Parágrafo segundo – O adicional de risco de vida terá seu reflexo no pagamento das horas extras e nas respectivas incidências no Descanso Semanal Remunerado.

Parágrafo terceiro – O adicional de risco de vida não incidirá para todos os efeitos legais, no cálculo das férias, inteiras ou proporcionais com 1/3, 13º salários e verbas rescisórias.

Parágrafo quarto – Advindo a instituição de adicional de risco de vida ou equivalente, por força de legislação federal ou decisão judicial, prevalecerão as condições mais vantajosas aos empregados beneficiários desta norma salarial.”

O adicional de risco de vida estabelecido atualmente em Convenções não se equipara percentualmente ao adicional de periculosidade, no entanto, demonstra uma forma de garantir ao trabalhador uma compensação frente ao risco no exercício de sua atividade.

DAS GARANTIAS

O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço ao qual é assegurado:

  • Uniforme especial à custa da empresa a que se vincular;

  • Porte de arma, quando em serviço;

  • Prisão especial por ato decorrente do serviço;

  • Seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora;

  • Assistência jurídica, no exercício da função, praticar ato que o leve a responder a ação penal.

do pagamento das verbas rescisórias previstas no art. 477, § 8º da CLT.

Fonte:Guia Trabalhista

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