Ainda que o empregado concorde, empresa não pode reduzir vale-refeição

Ainda que autorizada pelo empregado, é nula a renúncia de um benefício para a implementação de outro de valor inferior. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regio...Leia Mais

Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído...Leia Mais