Vale-transporte
O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se...Leia Mais
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Ainda que o empregado concorde, empresa não pode reduzir vale-refeição
Ainda que autorizada pelo empregado, é nula a renúncia de um benefício para a implementação de outro de valor inferior. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regio...Leia Mais
Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído...Leia Mais