O artigo 477, § 6º da CLT, estipula o prazo para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. PRAZO DE PAGAMENTO A Lei 13.467/20...Leia Mais
Antes da Reforma Trabalhista o prazo para quitação das verbas rescisórias, conforme o texto disposto nas alíneas "a" e "b" do §6º do art. 477 da CLT, era o seguinte: Art. 477 .....Leia Mais
Com o número de demissões cada vez maior, muitos trabalhadores ainda têm dúvidas sobre seus direitos na hora em que são desligados da empresa. Os benefícios obtidos com esses di...Leia Mais
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta terça-feira (20/10) que incide a contribuição previdenciária sobre o proporcional de 13º salário recebido pelo tra...Leia Mais
Tem sido relativamente comum reclamações trabalhistas postulando a nulidade do aviso prévio proporcional e o seu pagamento de forma indenizada em razão de o empregador exigir o ...Leia Mais
Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra part...Leia Mais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da trabalhadora à estabilidade provisória quando a gravidez tem início durante o aviso prévio trabalhado. ...Leia Mais
Para os empregados que percebem parcelas variáveis, são asseguradas as médias salariais quando do pagamento do 13º salário, férias ou aviso prévio. O valor do 13º salário durant...Leia Mais
A Lei nº 12.506/2011 alterou o artigo 487 da CLT, dispondo que o aviso prévio deverá ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa. A partir da...Leia Mais
Votação de forma simbólica por acordo entre partidos. STF analisou mudança, mas adiou decisão em junho. A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (21) projeto d...Leia Mais
A legislação trabalhista estabelece, por meio do art. 468 da CLT, que só é lícita a alteração das condições nos contratos individuais de trabalho, por mútuo consentimento, desde...Leia Mais
A Secretaria da Receita Federal e Previdenciária ou Super-Receita (união da Secretaria da Receita Federal e Secretaria Previdenciária), tentava descontar o INSS sobre o aviso pr...Leia Mais