Pagamento de Verbas Rescisórias
O artigo 477, § 6º da CLT, estipula o prazo para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. PRAZO DE PAGAMENTO A Lei 13.467/20...Leia Mais
Tag: prévio
Reflexo do Aviso Prévio e o Prazo para Quitação da Rescisão Estabelecido pela Reforma
Antes da Reforma Trabalhista o prazo para quitação das verbas rescisórias, conforme o texto disposto nas alíneas "a" e "b" do §6º do art. 477 da CLT, era o seguinte: Art. 477 .....Leia Mais
Veja 10 direitos dos trabalhadores em caso de demissão
Com o número de demissões cada vez maior, muitos trabalhadores ainda têm dúvidas sobre seus direitos na hora em que são desligados da empresa. Os benefícios obtidos com esses di...Leia Mais
13º em aviso prévio indenizado deve ser tributado ao INSS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta terça-feira (20/10) que incide a contribuição previdenciária sobre o proporcional de 13º salário recebido pelo tra...Leia Mais
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Limitação do período trabalhado a 30 dias
Tem sido relativamente comum reclamações trabalhistas postulando a nulidade do aviso prévio proporcional e o seu pagamento de forma indenizada em razão de o empregador exigir o ...Leia Mais
Aviso Prévio
Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra part...Leia Mais
Empregada que engravida durante aviso prévio trabalhado é estável
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da trabalhadora à estabilidade provisória quando a gravidez tem início durante o aviso prévio trabalhado. ...Leia Mais
Comissionista – apuração das médias para 13° salário, férias e aviso prévio
Para os empregados que percebem parcelas variáveis, são asseguradas as médias salariais quando do pagamento do 13º salário, férias ou aviso prévio. O valor do 13º salário durant...Leia Mais
Empresa que descontou aviso prévio proporcional ao tempo de emprego é condenada a devolver
A Lei nº 12.506/2011 alterou o artigo 487 da CLT, dispondo que o aviso prévio deverá ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa. A partir da...Leia Mais
Câmara aprova ampliação para até 90 dias de aviso prévio do empregado
Votação de forma simbólica por acordo entre partidos. STF analisou mudança, mas adiou decisão em junho. A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (21) projeto d...Leia Mais
O empregado pode se recusar assinar o aviso prévio? O que fazer neste caso?
A legislação trabalhista estabelece, por meio do art. 468 da CLT, que só é lícita a alteração das condições nos contratos individuais de trabalho, por mútuo consentimento, desde...Leia Mais
Contribuição de INSS sobre o aviso prévio indenizado – agora é obrigatório
A Secretaria da Receita Federal e Previdenciária ou Super-Receita (união da Secretaria da Receita Federal e Secretaria Previdenciária), tentava descontar o INSS sobre o aviso pr...Leia Mais