Rescisão fraudulenta de contrato de trabalho

A Portaria MTB 384/1992 visa editar regras e conceitos objetivando coibir a prática de dispensas fictícias (acordos), seguidas de recontratação ou permanência do empregado em se...Leia Mais

Decisões avaliam cumprimento por empresas da cota legal de vagas para PCDs ou reabilitados

O artigo 93 da Lei 8.213/91 dispõe que a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com trabalhadores reabilitados ou que apresentem ...Leia Mais