Direitos Intelectuais e o Contrato de Trabalho

 Os direitos intelectuais são regulados pelas seguintes leis: 1. Lei 9.610/98 - A Lei dos Direitos Autorais; 2. Lei 9.279/96 - a Lei de Patentes; 3. Lei 9.609/98 - a Lei do Soft...Leia Mais