Recuo na lei das domésticas: governo manobra e mantém alíquota do INSS em 12%

Em nome do ajuste fiscal, o governo recuou do acordo feito no Senado para aprovar a regulamentação da PEC das domésticas e articulou uma manobra que resultou na aprovação, pela Câmara dos Deputados, de relatório da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que mantém em 12% a contribuição dos empregadores para a Previdência Social. O texto aprovado pelo Senado, no ano passado, que tinha como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), reduziu a alíquota para 8%, como uma forma de compensar os patrões pelo aumento de custo com o recolhimento obrigatório do FGTS, direito assegurado à categoria, assim que as novas regras forem aprovadas.

Como a mudança foi feita na Câmara, o texto terá que voltar ao Senado. Jucá pretende derrubar as alterações feitas ao projeto na Câmara. O FGTS e outros direitos trabalhistas estendidos aos domésticos pela PEC de 2013, só entram em vigor quando a regulamentação for aprovada. “Infelizmente os empregados domésticos terão que esperar mais tempo para terem seus direitos trabalhistas alcançados” disse Jucá ontem pelo Twitter.

Após dois anos, direitos ficam no papel

O relatório da deputada Benedita, segundo ela, foi elaborado com o aval do governo. Ao manter a contribuição patronal em 12%, o governo deixará de abrir mão de quase R$ 700 milhões por ano, segundo estimativas do Ministério da Previdência (para cada 1% de corte no percentual, o impacto é de R$ 174 milhões).

O texto da deputada mantém a multa de 40% sobre o saldo do FGTS nas demissões sem justa causa e prevê o pagamento na multa no ato do desligamento do empregado. Já o relatório de Jucá propôs o pagamento antecipado, com percentual de 3,2% do salário, junto com o recolhimento mensal do FGTS (de 8%).

A votação foi apertada. O requerimento para dar preferência ao relatório de Benedita venceu por apenas seis votos. Foram 180 contra 174 que queriam o texto de Jucá. A oposição na Câmara irá tentar modificar o relatório e apresentou destaques, que serão apreciados na próxima semana, pedindo a retomada de alguns pontos que estavam no texto aprovado no Senado. Um dos destaques pede a diminuição de 12% para 8% do percentual para contribuição dos empregadores para a Previdência Social. Outro destaque pede que seja aberta a possibilidade do empregador abater de seu Imposto de Renda até 20% do que é pago ao trabalhador doméstico.

— É indispensável que se ofereça um alívio para as famílias da classe média, que terão um peso maior no seu orçamento — pontuou o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), autor do último destaque.

O Movimento dos Trabalhadores Domésticos pressionou para que fosse mantido o texto aprovado no Senado, o que aceleraria a entrada em vigor das medidas. Mas não obteve sucesso.

Segundo cálculos do Ministério do Trabalho, o impacto da regulamentação dos novos direitos dos domésticos, assegurados pela PEC, é de R$ 1,6 bilhão por ano, considerando apenas as despesas com o pagamento de seguro-desemprego. A categoria passará a fazer jus ao benefício — de no máximo três parcelas — no valor do salário mínimo. Terá ainda acesso ao salário-família, mas o impacto é considerado pouco expressivo, porque os valores são baixos, além dos benefícios previdenciários, como salário-maternidade, auxílio-doença e acidente de trabalho.

A empregada doméstica Marcelina Alves Soares, 38 anos, há nove anos na profissão, é uma das milhões de domésticas que estão na espera para que prometidos direitos comecem a valer de verdade>

— É uma profissão como outra qualquer. É válido e justo a gente ter direitos. Que todas possamos ter direito ao FGTS.

Passados quase dois anos da aprovação da PEC, a principal mudança que ela percebeu no mercado foi uma maior dificuldade para conseguir emprego formal:

— Com medo de aumento dos custos, muitos patrões preferiram contratar diaristas — diz Marcelina.

Fonte: O Globo, por Júnia Gama e Geralda Doca, 13.03.2015

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