Pagamento de Verbas Rescisórias

 

O artigo 477, § 6º da CLT, estipula o prazo para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

PRAZO DE PAGAMENTO

A Lei 13.467/2017 (com vigência a partir de 11.11.2017), revogou a alínea “a” e “b” do § 6º do art. 477 da CLT, bem como alterou o caput do citado artigo, estabelecendo que independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem o concedeu (empregado ou empregador), o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de: 

  • Até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Exemplo 1

Empregado com dois anos e meio de empresa e com direito a 36 dias de aviso prévio foi demitido sem justa causa em 15.05.2020.

Após cumprir os 30 dias de aviso prévio, tendo optado pela redução de 2 horas diárias em sua jornada de trabalho (§ único do art. 488 da CLT), o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos da extinção do contrato de trabalho foi agendada (na própria empresa) para dia 24.06.2020, ou seja, 10 dias contados a partir do término do contrato.

Contagem do aviso prévio trabalhado: 15.05.2020 + 30 dias = 14.06.2020 (data do término do aviso)

Prazo para quitação das verbas rescisórias: até o dia 24.06.2020 ? (até 10 dias após o desligamento 14.06.2020)

Nota: Havia controvérsias sobre a forma de cumprimento do aviso prévio proporcional previsto na Lei 12.506/2011. Entretanto, o entendimento jurisprudencial do TST é de que a proporcionalidade é um direito exclusivo do empregado, não podendo o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias. No exemplo acima, os 6 dias restantes do aviso devem ser indenizados pelo empregador. Para maiores detalhes, acesse o subtópico “Proporcionalidade do Aviso Prévio – Aplicação ou Não da Bilateralidade” do tópico Aviso Prévio.

Exemplo 2

Empregado com 6 anos de empresa e com direito a 48 dias de aviso prévio foi demitido sem justa causa em 15.10.2020.

Como o desligamento foi imediato (sem cumprimento do aviso), a formalização da rescisão foi agendada na própria empresa para dia 23.10.2020 (sexta-feira), ou seja, o agendamento foi feito para até o 10º dia limite contado a partir do término do contrato de trabalho.

Prazo normal para quitação das verbas rescisórias: até o dia 25.10.2020 ? (até 10 dias após o desligamento 16.10.2020).

Como o 10º dia é um domingo (25.10.2020), o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos da extinção do contrato de trabalho foi antecipada para o dia útil imediatamente anterior ao vencimento do 10º dia (23.10.2020 – sexta-feira).

VENCIMENTO DO PRAZO NO SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO

Como já demonstrado no exemplo 2 acima, se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Para maiores detalhes quanto ao vencimento do prazo, acesse o tópico Aviso Prévio.

MULTAS RESCISÓRIAS

Quando a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora dos respectivos prazos acima mencionados, deverá pagar uma multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, conforme prevê o § 8º do art. 477 da CLT.

Até nov/09 a empresa poderia se eximir do pagamento da referida multa quando houvesse controvérsia acerca da existência da obrigação, seja pela relação de trabalho envolvendo as partes, pelo pagamento parcial,  pelo reconhecimento do vínculo, dentre outros, cuja controvérsia afastava a multa, em vista das causas que envolvem a ruptura do liame empregatício. Era o que estabelecia a OJ 351 do TST:

“OJ-SDI1-351 MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO (cancelada) – Res. 163/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009 Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Legislação: CLT, art. 477, “caput”, §§ 6º e 8º.”

Entretanto, a referida OJ foi cancelada e, a partir de nov/09, tal presunção deixou de existir, transfigurando-se ao empregador o ônus de provar o pagamento pontual das verbas rescisórias sob pena da aplicação da multa.

O entendimento jurisprudencial está firmado no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora.

Assim, ainda que haja controvérsia acerca do vínculo empregatício, pode o empregador ser condenado ao pagamento da referida multa caso o vínculo seja reconhecido pela Justiça do Trabalho, o que será objeto de contestação em fase de conhecimento.

Quitação das Verbas Rescisórias – Como Evitar Multas

Para se eximir de qualquer obrigação, cabe ao empregador agendar e fazer cumprir com o pagamento e a entrega da documentação necessária no prazo previsto pela legislação.

É importante que a empresa não trabalhe no limite do prazo para pagamento da rescisão, ou seja, sempre que possível, marque a formalização do desligamento, seja no sindicato (caso haja previsão em convenção coletiva de trabalho) ou na própria empresa (conforme determina o § 6º do art. 477 da CLT), com um ou dois dias de antecedência do fim do prazo.

Assim, qualquer motivo impeditivo que impossibilite formalização da rescisão, ainda haverá tempo hábil para que se possa efetuar o pagamento no dia seguinte e ainda cumprir o prazo legal.

Nota: O empregador que descumprir o prazo para pagamento das verbas rescisórias estará sujeito, além da multa a favor do empregado, ao pagamento da multa de 160 UFIR (por trabalhador), no caso de fiscalização do Ministério do Trabalho.

Saiba mais sobre o tema no tópico Homologação – Rescisão de Contrato de Trabalho.

CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEIS AO EMPREGADO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS – OBEDIÊNCIA

Existem convenções coletivas de trabalho que determinam prazos menores para pagamento de verbas rescisórias, bem como multas superiores aos fixados na CLT e em normas do MTE.

Como as mencionadas cláusulas são mais benéficas para o empregado, elas prevalecem sobre o que é determinado em Lei, sendo obrigatória, por parte dos empregadores, a sua observância.

Exemplo

Considerando que um empregado tenha sido demitido sem justa causa (aviso indenizado) em 10.06 e a convenção coletiva da categoria estabeleça um prazo de 8 dias contados do dia seguinte ao desligamento para homologação da rescisão de contrato, o empregador deverá calcular as verbas rescisórias, agendar a homologação junto ao respectivo sindicato até o dia 18.06, sob pena do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

Neste caso, como há previsão convencional de que a homologação deve ser feita até o 8º dia, prevalece este prazo em detrimento do prazo estabelecido no art. 477 da CLT (10º dia), tendo em vista o disposto no art. 611-A da CLT.

Fonte: Guia Trabalhista

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