O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados anteontem para regulamentar os contratos de terceirização não deve mudar o cenário do que é conhecido como “pejotização” – a demissão de empregados pelo regime de CLT para que sejam contratados como pessoas jurídicas (PJ). Embora a oposição diga que há margem para isso no texto, advogados trabalhistas afirmam que a Justiça trabalhista dará ganho de causa aos pejotizados e que não vale o risco para as empresas.

“Isso é uma fraude e não vai mudar”, afirmou o advogado Fabiano Zavanella, sócio do Rocha, Calderon e Advogados Associados. “Se houver relação de pessoalidade, habitualidade e subordinação, é uma relação trabalhista. A empresa pode dizer que não, que a nova lei a ampara, mas o juiz do trabalho vai avaliar toda a norma jurídica e atestar a relação de trabalho, sem sombra de dúvida”, disse.

Ele lembra, contudo, que essa é uma via de mão dupla, porque, ao mesmo tempo em que a empresa se beneficia por não pagar encargos trabalhistas e previdenciários do funcionário, diminuindo seus custos, ele também recebe vantagens por atuar como PJ, ao recolher menos impostos. Ambos cometem uma fraude nessa relação.

A oposição ao governo argumenta, com base em dois pontos do texto aprovado, que o projeto permite regularizar a pejotização: o artigo que afirma que “não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços […] e a empresa contratante”; e que o capital mínimo da empresa será de R$ 10 mil, caso tenha até dez funcionários (ou seja, não há um número mínimo de empregados, permitindo empresas em que o prestador de serviço é o próprio dono).

Na avaliação do advogado Ricardo Meneses dos Santos, do escritório Kuster Machado, contudo, a Justiça do Trabalho continuará reconhecendo o vínculo empregatício, por isso as grandes empresas serão desestimuladas. “Dá mais prejuízo do que lucro e as empresas já perceberam isso.”

Para o relator do projeto, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), ex-empresário do setor de serviços e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o PJ foi uma fórmula encontrada pelas empresas para resolver o problema da impossibilidade de terceirizar a atividade-fim. “Agora que estará permitido com a sanção, a pejotização nem vai mais existir em dois anos.”

Alison de Sá Alves, assessor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), reconhece que o projeto não traz a permissão literal para a pejotização, mas defende que é preciso olhar todo o contexto de reformas na legislação trabalhista. “A pejotização já existe e é uma realidade nas empresas.” Ele lembra que o outro texto da terceirização, que ficou parado no Senado, tinha trava para impedir a substituição.

Fonte: Valor Econômico, por Raphael Di Cunto, 24.03.2017