A situação dos empregados contratados no Brasil e transferidos pelas empresas para prestar serviços no exterior está prevista na Lei 7.064/82, regulamentada pelo Decreto 89.339/84, com alterações da Lei 11.962/2009.

Conforme dispõe o art. 1º da Lei 7.064/82 não estão abrangidos nesta lei os trabalhadores brasileiros contratados para trabalhar no exterior por período não superior a 90 (noventa) dias, ou seja, de caráter transitório, desde que:

a) tenha ciência expressa dessa transitoriedade, e

b) receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, as quais seja qual for o respectivo valor, não terão natureza salarial.

DIREITOS DO TRABALHADOR

Independentemente da observância de legislação do local da execução dos serviços fica assegurado ao empregado transferido o seguinte:

I) os direitos previstos na nº Lei 7.064/1982;

II) a aplicação de legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei nº 7.064/1982, quando mais favorável do que a legislação territorial no conjunto de normas e em relação a cada matéria;

III) o depósito de FGTS - 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada empregado;

IV) o programa de Integração Social (PIS/PASEP).

V) o recolhimento previdenciário:

a) desconto do empregado, conforme  tabela de contribuição previdenciária;

b) parte patronal de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados.

c) Recolhimento a outras entidades: Salário-Educação, Serviço Social da Indústria, Serviço Social do Comércio, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária.

Nota: as empresas optantes pelo Simples Nacional têm tratamento diferenciado em relação à cota patronal, conforme prevê o art. 198 da IN RFB 971/2009.

TRANSFERÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO

A transferência será caracterizada quando o empregado for:

a) removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;

b) cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro;

c) empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.

Vantagens - Cessação

O art. 10 da Lei 7.064/82 estabelece que, em função de sua permanência no exterior, as vantagens a que o empregado fizer jus em função de sua transferência como o adicional de transferência, as prestações in natura e demais vantagens estabelecidas em acordo, não serão devidas após seu retorno ao Brasil.

SALÁRIO BASE

Empregador e empregado fixarão, mediante ajuste escrito, os valores do salário-base e do adicional de transferência.

O salário-base fica sujeito:

a) Aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira;

b) Seu valor não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido para a categoria profissional do empregado; e

b) Os reajustes e aumentos compulsórios incidirão exclusivamente sobre os valores ajustados em moeda nacional.

Pagamento

O salário-base deverá ser estipulado em moeda nacional. O empregado poderá ainda, optar que a parcela da remuneração a ser paga em moeda nacional seja depositada em conta bancária, desde que o mesmo demonstre sua vontade por meio de documento escrito.

No entanto, a remuneração devida durante a transferência do empregado computado o adicional de transferência, poderá, no todo ou em parte, ser paga no exterior, em moeda estrangeira. 

Remessa de Valores

Ao empregado é assegurado, enquanto estiver prestando serviços no exterior, a conversão e remessa dos correspondentes valores para o local de trabalho.

Desse modo, os trabalhadores enquanto estiverem prestando serviços no estrangeiro, poderão converter e remeter para o local de trabalho, no todo ou em parte, os valores correspondentes à remuneração paga em moeda nacional.

Tais remessas deverão obedecer os seguintes critérios:

• Serem feitas através de instituição bancária autorizada a operar em câmbio;
• Mediante requerimento escrito do empregado ou seu procurador;
• Instruído com declaração da empresa empregadora indicando o valor da remuneração paga ao empregado, o local da prestação de serviços no exterior e os números da CTPS e de inscrição do empregado no cadastro de contribuintes.

Nota: Essas remessas estarão sujeitas à fiscalização do Banco Central do Brasil.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

O valor do adicional de transferência deve ser de pelo menos 25% (vinte cinco por cento) sobre o salário do empregado.

Todavia, nada impede que seja determinado adicional superior pelas partes.

Exemplo 

Empregado contratado no Brasil é transferido pela empresa para prestar serviços na filial nos Estados Unidos por 2 anos.  O salário mensal do empregado é de R$ 4.500,00. O adicional de transferência será de:

  • Adicional de transferência = salário x 25%
  • Adicional de transferência = R$ 4.500,00 x 25%
  • Adicional de transferência = R$ 1.125,00

FÉRIAS

Será facultado ao empregado, após 2 (dois) anos de permanência no exterior, gozar anualmente férias no Brasil.

O custeio da viagem correrá por conta da empresa empregadora ou para a qual o empregado tenha sido cedido.  

O cônjuge e os demais dependentes do empregado, com ele residentes, também terão direito de acompanhá-lo, sendo garantido aos mesmos, o custeio da viagem.

As regras acima não se aplicam em caso de retorno definitivo do empregado ao Brasil antes da época do gozo das férias.

RETORNO DO EMPREGADO AO BRASIL

A empresa poderá determinar o retorno do empregado ao Brasil, a qualquer momento, quando:

a) não se tornar mais necessário ou conveniente o serviço do empregado no exterior;

b) der o empregado justa causa para a rescisão do contrato.

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, consoante art. 482 da CLT:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação; 

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar;

m) prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.

Também fica assegurado ao empregado seu retorno ao Brasil, ao término do prazo da transferência ou, antes deste, na ocorrência das seguintes hipóteses:

a) após 3 (três) anos de trabalho contínuo; 

b) para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada;

c) por motivo de saúde, conforme recomendação constante de laudo médico;

d) quando der o empregado justa causa para a rescisão do contrato;

e) não se tornar mais necessário ou conveniente o serviço do empregado no exterior. 

Despesas com o Retorno - Responsabilidade

Em regra, o custo do retorno do empregado deverá ser suportado pela empresa.

No entanto, quando o retorno se der por iniciativa do empregado ou quando este der justa causa para rescisão do contrato, ficará ele obrigado ao reembolso das respectivas despesas, ressalvados os seguintes casos:

a) após 3 (três) anos de trabalho contínuo; 

b) para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada;

c) por motivo de saúde, conforme recomendação constante de laudo médico;

d) não se tornar mais necessário ou conveniente o serviço do empregado no exterior.

CONTRATAÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA

A contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no exterior está condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Assim, a empresa requerente da autorização deverá ter os seguintes requisitos:

a) sua existência jurídica, segundo as leis do país no qual é sediada;

b) a participação de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, em pelo menos cinco por cento (5%) do seu capital social;

c) a existência de procurador legalmente constituído no Brasil, com poderes especiais de representação, inclusive o de receber citação;

d) a solidariedade da pessoa jurídica domiciliada no Brasil no cumprimento das obrigações da empresa estrangeira decorrentes da contratação do empregado.

Direitos do Trabalhador

Ficam assegurados todos direitos previstos na Lei 7.064/82 (descritos no presente tópico), sem prejuízo da aplicação das leis do país da prestação dos serviços, no que respeite a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias.

Despesas Com Viagem

As despesas de viagem de ida e volta do trabalhador ao exterior, inclusive a dos dependentes com ele residentes, correrão obrigatoriamente por conta da empresa estrangeira.

Retorno ao Brasil

A permanência do trabalhador no exterior não poderá ser ajustada por período superior a 3 (três) anos, salvo quando for assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar férias anuais no Brasil, com despesas de viagem pagas pela empresa estrangeira.

Além disso, a empresa estrangeira assegurará o retorno definitivo do trabalhador ao Brasil quando:

a) houver terminado o prazo de duração do contrato, ou for o mesmo rescindido;

b) por motivo de saúde do trabalhador, devidamente comprovado por laudo médico oficial que o recomende.

Aliciamento de Trabalhadores - Crime Tipificado

O aliciamento de trabalhador domiciliado no Brasil, para trabalhar no exterior, fora do regime da Lei nº 7.064/1982, configura crime previsto no art. 206 do Código Penal, o qual dispõe:

  "Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.

 Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa."

Vale destacar que "aliciar" significa atrair, seduzir, subornar, angariar, incitar, instigar, empregar-se de meios destinados a modificar a vontade da pessoa, da qual se pretende obter algo, levando-a a satisfazer o desejo do aliciador, sobrepondo-se a vontade do agente a do paciente, ferindo o bem jurídico protegido pela norma.

SEGURO DE VIDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA

As empresas (brasileiras ou estrangeiras) que contratarem trabalhadores para prestar serviços no exterior, conforme discorrido neste tópico, deverão:

a) conceder seguro de vida e acidentes pessoais em favor do trabalhador, com valor não inferior a 12 (doze) vezes o valor da remuneração mensal deste, cobrindo o período a partir do embarque para o exterior, até o retorno ao Brasil;

b) garantir ao empregado, no local de trabalho no exterior ou próximo a ele, serviços gratuitos e adequados de assistência médica e social.

SEFIP - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PECULIARIDADE

De acordo com o art. 2º do Ato Declaratório Executivo CODAC 82/2009, para fins de não incidência das contribuições declaradas na alínea "c" acima, o empregador enquadrado no código FPAS 736 deverá observar, quando da prestação de informações no SEFIP, o disposto a seguir.

a) as informações relativas aos empregados transferidos para prestação de serviços no exterior deverão ser prestadas no código FPAS 590;

b) o campo "Código de Outras Entidades (Terceiros)" do SEFIP deverá ser preenchido com a sequencia "0000"; e

c) A GPS gerada pelo SEFIP deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS manualmente com os valores efetivamente devidos, incluindo a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), conforme previsto no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91.

Fonte: Guia Trabalhista